# Dúvidas muito comuns a candidatos à vagas #

Neste email gostaria de compartilhar algumas dúvidas comuns de candidatos. Esses questionamentos foram estraídos do espaço jurídico da Folha Dirigida.

10/05/2011
José Manuel Duarte Correia (assejur@domain.com.br)
Limite de altura não pode ser arbitrário

Gostaria de fazer o concurso para oficial de saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro e eles falam no edital que as candidatas devem ter altura mínima de 1,60.
Isso não é considerado discriminação?
Posso entrar com recurso?
Isabel Gonçalves
Rio de Janeiro / RJ

* Essa questão já foi levantada por diversas vezes aqui no Espaço Jurídico, e temos reiterado o entendimento de que qualquer parâmetro arbitrariamente estabelecido para a seleção de candidatos ao ingresso no serviço público afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e até da isonomia.

Mesmo em casos, como o presente, em que existe uma lei fixando parâmetros de altura para os candidatos, temos como inconstitucionais quaisquer regras que estabeleçam critérios de seleção desprovidos de rigor científico.

A jurisprudência majoritária para o caso em discussão, embora com exceções como a que mais uma vez transcrevemos, a seguir, não prestigia esse nosso entendimento, mantendo, em regra, as exclusões de candidatos.

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO – POLÍCIA MILITAR – EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MANDADO DE SEGURANCA CONCEDIDO.

Mandado de Segurança. Concurso para o quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato que supera todas as etapas do certame, mas é eliminado por ser meio centímetro mais baixo do que a altura mínima exigida pelo edital. Exagero na aplicação da norma editalícia, fugindo ao principio da razoabilidade. Candidato que demonstrou aptidão para o cargo, não implicando o seu aproveitamento em qualquer prejuízo para a corporação, estando ele, presentemente, cursando, como cadete, a Academia de Polícia Militar. Liminar anteriormente concedida e confirmada pela Câmara. Sentença concessiva da ordem. Sentença confirmada. (TJRJ – AC nº 2003.001.18636 – Julgamento: 03/09/2003 – Décima Sétima Câmara Cível)

Apesar de no exemplo supracitado o mandado de segurança ter sido escolhido, pensamos que a ação de conhecimento é o melhor caminho, inclusive pela necessidade, no particular em discussão, de se argüir a inconstitucionalidade da Lei Estadual fluminense nº 1.223/87.

Negativação de nome não pode prejudicar candidato

A pessoa que tem o nome no SPC / SERASA e participe de um concurso público qualquer, correrá o risco, se for aprovada, de não ser chamada devido a esse problema?
Marcio M. Costa
São Paulo / SP

Esse provavelmente é o maior dilema que se abate sobre os candidatos ao ingresso no serviço público no nosso país, e há anos semanalmente aumentam as perguntas sobre o assunto.

Embora alguns editais de concursos prevejam a exclusão do candidato que tiver o nome inscrito em algum desses cadastros restritivos de crédito, temos defendido o entendimento de que cada caso deve ser analisado separadamente antes que se possa concluir pela inidoneidade do candidato para prestar serviços à coletividade; fora dessa postura qualquer ato de cerceamento será mera atitude discriminatória, e, portanto, passível de anulação pelo Poder Judiciário.

Ocorre que, no confronto entre o dever do administrador de atender ao interesse público na contratação de pessoas que ostentem condutas éticas e responsáveis em relação às obrigações que voluntariamente assumiram, e o direito do candidato de não vir a ser sumariamente discriminado por não ter podido cumprir determinado compromisso financeiro, não se pode deixar de considerar, especialmente em um país historicamente mergulhado em turbulências econômicas, que é perfeitamente possível que ocorra que alguém momentaneamente se ache nessa situação sem que seja um devedor contumaz, ou seja, alguém que, por má-fé, deixa sistematicamente de cumprir as obrigações que assume.

Entendemos que o afastamento um candidato sem qualquer esforço investigativo, nem mesmo um simples pedido de esclarecimentos, pelo só fato de o mesmo ter seu nome inscrito em um cadastro restritivo de crédito, é medida abusiva que pode ser combatida por meio de uma ação de conhecimento, ou até, conforme o caso concreto, de um mandado de segurança.

Diabetis pode ser compatível com ingresso no serviço público

Fui aprovado no concurso de 2005 para o cargo de Operador I, da Petrobras; sou diabético e faço uso de insulina, por esse motivo alegaram que não posso trabalhar em regime de turno, o que me impede de assumir o cargo.
Procurei dois médicos endocrinologistas e ambos me informaram que a diabete não impede que se trabalhe em regime de turno, apesar de não ser aconselhável.
Será que posso considerar o ocorrido como discriminação e entrar com uma ação para que eu tenha meu direito assegurado?
Qual o melhor meio para isso, ou seja, qual tipo de advogado devo procurar?
Sidnei Carlos da Silva
Campos / RJ

A questão certamente envolve alguma delicadeza, já que quando se trata da saúde do futuro servidor ou empregado público não se pode esperar do examinador outra coisa senão um empenhado zelo na preservação da integridade física, e até da vida, do candidato, sem esquecer, é claro, que deve prevalecer o interesse público na contratação de pessoas que tenham o potencial de prestar bons serviços por um longo período de tempo, sem que o sobressalto de uma previsível possibilidade mais acentuada de aposentadoria ou mesmo falecimento precoce paire sobre determinada admissão.

Assim, é preciso que antes de pensar em ingressar em juízo você se certifique, consultando outros especialistas, de que a ressalva que você mesmo narra em sua correspondência, de que não seria “aconselhável” o trabalho em regime de turno, não representará uma ameaça à sua saúde, à sua vida, ou ao pleno desempenho das funções do emprego público para o qual você foi aprovado.

Diante de respostas favoráveis, aí sim, será possível, por meio de uma ação de conhecimento, buscar convencer um julgador de que a sua exclusão do concurso foi uma medida abusiva, e que, portanto, deve por ele ser anulada.

Processo criminal pode não excluir candidato em certos casos

Estou aguardando a convocação de um concurso na esfera municipal que pode acontecer a qualquer momento. Gostaria de saber se eu posso ser eliminado do certame caso esteja respondendo a um processo criminal em primeira instância, por desacato, desobediência e resistência.
Quais as medidas cabíveis se isso vier a acontecer?
Fabiano Reis
Rio de janeiro / RJ

A Constituição da República estabelece a presunção de inocência para todos, o que significa dizer que ninguém pode ser considerado culpado, e, portanto, sofrer as conseqüências dessa culpa antes de sentença penal transitada em julgado. Nessa linha de raciocínio, se você apenas se encontra sendo processado, não vemos fundamento jurídico suficiente para que lhe possa ser imposta uma exclusão do concurso.

Outro elemento importante a ser considerado é que os crimes por você apontados não se encontram entre aqueles chamados pela doutrina de crimes infamantes, ou seja, não são daqueles crimes que revelam uma falha de constituição de caráter e até psicológica tamanha que possa sugerir uma improvável capacidade de recuperação. Tanto a ação de conhecimento, ou, conforme o caso concreto se apresentar, também o mandado de segurança poderão ser empregados na defesa do direito aqui comentado.

Exclusão devido a cicatriz pode ser considerada discrminatória

Fiz minha inscrição para o Curso de Formação de Oficiais, todavia, quando tinha 4 anos de idade fui submetido a uma cirurgia, da qual permaneceu uma pequena cicatriz.
Gostaria de saber se no caso de eu vir a ser eliminado nesse concurso por causa dessa cicatriz haverá meios legais para eu recorrer e conseguir minha vaga.
Juscemario Ribeiro Santos
Baixa Grande / BA

Sua narrativa traz à consideração o debate sobre a possibilidade jurídica de a Administração Pública vir a lhe excluir de um concurso público pelo só fato de você ostentar uma pequena alteração de ordem exclusivamente estética, decorrente de uma cirurgia sofrida ainda na infância.

O princípio constitucional da razoabilidade (artigo 37) e a vedação constitucional de imposição de qualquer espécie de discriminação (artigo 3º, inciso IV) dispensam a procura de outros fundamentos para que se chegue à conclusão de que seria um rematado disparate levar um candidato ao afastamento da disputa pelo ingresso no sobredito curso unicamente por causa de uma cicatriz.

Considerando que você não suporta qualquer redução em sua capacidade normal de trabalho, não seria razoável, nem proporcional, correlacionar a causa e o efeito aqui cogitados, porque restaria apenas, ao final, uma gritante discriminação.

O mandado de segurança, naquela que fazemos questão de considerar uma remotíssima possibilidade, a de você vir a ser excluído do certame por causa da mencionada cicatriz, será o meio certo de combater tamanha ilegalidade.

Desejo seu sucesso!

Atenciosamente,

Daniel Meireles Monteiro

contato@provasorientadas.com

=================================================

Conheça ou indique a um amigo nossas outras coletâneas de Provas para Concursos:

www.provasorientadas.com

=================================================

Conheça o melhor site de Cursos On Line da internet: CURSO 24 HORAS

http://www.cursos24horas.com.br/parceiro.asp?cod=promocao19654&id=19964

    Gostou? Compartilhe!

    Deixe uma resposta

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *